Ato Normativo STM nº 16 de 20/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2010
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.
O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e
Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual, e nos arts. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Considerando os termos da Portaria nº 04/SOF/MP, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
ANEXO I
ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR | 1.640.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0566 4225 | PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO | 1.640.000 | ||||||
02 061 | 0566 4225 0001 | PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL | 1.640.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.640.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.640.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.640.000 |
ANEXO II
ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR | 1.640.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0566 4225 | PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO | 1.640.000 | ||||||
02 061 | 0566 4225 0001 | PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL | 1.640.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.640.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.640.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.640.000 |