O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 21, III, b, 24, 25, 26,II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 10.04.89;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92:

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja D'avila retornável de 600ml, sujeita à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo UNATRI, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2003.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da portaria GASEC n 291/03, de 29.01.03)