O Defensor Público-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual de nº 20/1998:

Considerando a necessidade de restrição de atendimento e circulação de pessoas nos espaços de atendimento da DPPE para combate à disseminação do COVID-19;

Considerando a necessidade de manter a assistência jurídica urgente prestada pela Defensoria Pública do Estado e de reduzir as possibilidades de transmissão do COVID-19;

Considerando as recentes medidas adotadas pelos diversos órgãos e instituições do Estado, para contenção de propagação do COVID-19, e da necessidade de atuação em consenso em situações de crise; e

Considerando a impossibilidade momentânea de atendimento presencial por membros, servidores e estagiários da DPPE.

Resolve:

Art. 1º Suspender o atendimento presencial e instituir o regime especial de trabalho remoto, em todas as unidades da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pelo período de 17 de março a 30 de abril de 2020, com a preservação dos atendimentos de casos urgentes e com risco de perecimento do direito.

§ 1º Nos casos de urgência, o trabalho remoto consistirá no exercício de suas atividades funcionais durante o horário de funcionamento do órgão de atuação, por meio do seu e-mail funcional e dos demais meios de comunicação.

§ 2º Sem prejuízo do trabalho remoto, fica excepcionalmente estabelecida a possibilidade de convocação do Defensor Público para atendimento presencial de urgência, com exceção dos defensores públicos que se enquadrem no grupo de risco e dos que forem dispensados pelo comitê de monitoramento COVID-19.

§ 3º Durante o horário de funcionamento do órgão de atuação, os servidores, terceirizados e estagiários ficarão à disposição, de forma remota, dos defensores públicos escalados para fins de confecção das peças e atos de urgência, de acordo com sua temática originária.

§ 4º Cada subdefensoria, conjuntamente com as coordenações regionais e temáticas, definirá a forma de atuação remota dos defensores públicos, servidores e estagiários, bem como estabelecerá a forma de contato com os assistidos.

Art. 2º Os defensores públicos que utilizam o Sistema PJE exercerão normalmente suas funções em regime remoto de trabalho.

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO