Em cumprimento ao disposto no inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021, tornamos público o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul devidamente assinado pelo Senhor Governador do Estado e encaminhado ao Ministério da Economia. O Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico: www.rrf.rs.gov.br.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 19 de maio de 2022.

Marco Aurelio Santos Cardoso,

Secretário de Estado da Fazenda.

ANEXO