Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 27/11/2009

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 27 nov 2009

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.

		ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
DIAS	DEZEMBRO/2009	1	2	3	4	5
10	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Novembro/2009.		X
10	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Novembro/2009, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.		X
10	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Novembro/2009, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01, de 03 de agosto de 2001.		X
15	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Novembro/2009, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001.					X
30	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Novembro/2009, conforme Regulamento do ICMS Decreto nº 4.335-E/2001.					X
15	Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - "GIM", referente ao mês de Novembro/2009.	X		X	X
10	Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", referente ao mês de Novembro/2009, nos termos do inciso II, do art. 759 do RICMS.		X
21	Recolher o ICMS no regime de ESTIMATIVA referente ao mês de Novembro/2009.				X
21	Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Novembro/2009.	X		X
31	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA da energia elétrica, referente ao mês de Novembro/2009.		X

ANEXO I DA SEFAZ/PORTARIA Nº 2/1996, PUBLICADA NO DOE Nº 1.238/1996.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2009.

ELIAS SANTOS CHAGAS

Chefe da Divisão de Tributação