Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº DE 26/01/2024

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 30 jan 2024

Divulga o calendário de obrigações fiscais do Estado de Roraima, referente ao mês de Fevereiro de 2024.

  ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
DIAS FEVEREIRO/2024 1 2 3 4 5
12 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - “GIAST” referente ao mês de Janeiro/2024, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.   x      
12 Recolher o ICMS substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota (§ 5º, Cláusula sexta, Convênio ICMS 236/21) referente à retenção do mês de Janeiro/2024.   x      
12 Recolher o ICMS substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de Janeiro/2024, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo. (Art. 808 do RICMS)   x      
12 Recolher o ICMS substituição tributária referente à retenção do mês de Janeiro/2024, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Decreto nº 4.335-E/01.   x      
15 Recolher o ICMS diferencial de alíquota (§ 2º, Cláusula sexta, Convênio ICMS 236/21) referente ao mês de Janeiro/2024.   x      
15 Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Janeiro/2024, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01.         x
29 Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 31 de Janeiro/2024, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01.         x
20 Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – “GIM” referente ao mês de Janeiro/2024. x   x x  
20 Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Janeiro/2024. x   x    
20 Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Janeiro/2024. x        
20 Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Janeiro/2024. x