Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº DE 25/11/2024

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 26 nov 2024

Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Dezembro/2024.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024

 

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
DIAS DEZEMBRO/2024 1 2 3 4 5
10

Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST" referente ao mês de Novembro/2024, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS.

   X      
10

Recolher o ICMS substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota (Cláusula sexta, § 5º, do Convênio ICMS 236/2021 ) referente à retenção do mês de Novembro/2024.

   X      
10

Recolher o ICMS substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de Novembro/2024, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo (art. 808 do RICMS).

   X      
10

Recolher o ICMS substituição tributária referente à retenção do mês de Novembro/2024, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

   X      
16

Recolher o ICMS diferencial de alíquota (Cláusula sexta, § 2º, do Convênio ICMS 236/2021 ) referente ao mês de Novembro/2024.

   X      
16

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Novembro/2024, conforme art. 76 do Decreto nº 4.335-E/2001.

         X
02/01/2025

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Novembro/2024, conforme art. 76 do Decreto nº 4.335-E/2001.

         X
20

Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - "GIM" referente ao mês de Novembro/2024.

 X   X X  
20

Enviar os arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Novembro/2024.

 X   X    
20

Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Novembro/2024.

 X        
20

Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Novembro/2024.

 X        

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

Boa Vista/RR, 25 de novembro de 2024.

(assinatura eletrônica)

FABRÍCIO TANAJURA MATIAS SILVA

Chefe da Divisão de Tributação