(Revogado pela Carta-Circular BACEN/Desig Nº 3831 DE 04/07/2017):

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, incisos III e IV, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções ns. 2.827, de 30 de março de 2001, e 4.192, de 1º de março de 2013, e na Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de julho de 2017, as novas versões das Instruções de Preenchimento Complementares, do Leiaute e da planilha excel de apoio do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?INFOL.

Art. 2º As alterações foram efetuadas em função da inclusão de informações relativas à apuração do Limite de Crédito ao Setor Público, com inserção das seguintes contas na TABELA 003 - CONTAS (complementar):

I - 109 - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA PARA OUTROS LIMITES OPERACIONAIS (PR);

II - 170 - LIMITE MÁXIMO PARA OPERAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO;

III - 171 - CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO;

IV - 172 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O SETOR PÚBLICO;

V - 172.01 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS;

VI - 172.02 - ARRENDAMENTO MERCANTIL;

VII - 173 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - NO PAÍS;

VIII - 173.01 - DE EMISSÃO DOS ESTADOS;

IX - 173.02 - DE EMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL;

X - 173.03 - DE EMISSÃO DOS MUNICÍPIOS;

XI - 173.04 - DE EMISSÃO DE DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR PÚBLCIO;

XII - 174 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - NO EXTERIOR;

XIII - 175 - GARANTIAS PRESTADAS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO;

XIV - 176 - OPERAÇÕES CEDIDAS A SECURITIZADORAS;

XV - 177 - DEMAIS OPERAÇÕES;

XVI - 970 - MARGEM OU INSUFICIÊNCIA PARA O LIMITE DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO.

Art. 3º As alterações também contemplam a inclusão das TABELAS 028 - CÓDIGO E PERCENTUAIS DE INCLUSÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO NO LIMITE e 029 - SISTEMA DE REGISTRO.

Art. 4º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN