(Revogado pela Instrução Normativa BACEN Nº 145 DE 23/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021):

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), Substituto, no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 5º da Circular nº 3.700, de 6 de março de 2014, e com base na Carta Circular nº 3.883, de 29 de maio de 2018,

Resolve:

Art. 1 º O Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

"Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março de 2014.

.....

4.1.5.10.60-7 Governos Municipais - LC Nº 161

..... "(NR)

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON BROXADO DE FRANÇA TEIXEIRA