Notas:

1) Revogada pela Circular CEF nº 114, de 09.12.1997, DOU 15.12.1997.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Caixa Econômica Federal - CEF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 246, de 10 de dezembro de 1996 e nas Instruções Normativas nº 01, de 09.01.1997, nº 05, de 01.04.1997, e nº 10, de 15.09.1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento,

Resolve:

1. Criar mecanismos que possibilitem flexibilidade no gerenciamento dos recursos do FGTS, e visem a alocação tempestiva de recursos aos Agentes Financeiros para atendimento da demanda efetiva existente nas faixas de renda e Unidades de Federação.

1.1 A distribuição dos recursos no Programa Carta de Crédito, nas suas diversas modalidades de aplicação, observará os valores globais, por faixa e Unidade de Federação, definidos no Anexo I desta Circular, respeitando-se os limites de aplicação estabelecidos nos respectivos Programas de Aplicação.

1.1.1 O Anexo I contempla os remanejamentos de recursos ocorridos no Programa Apoio à Produção, conforme os valores definidos na Instrução Normativa nº 10, de 15.09.97, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

1.2 A distribuição dos recursos para os demais Programas encontra-se definido no Anexo II desta Circular.

1.3 As propostas de financiamento nas diversas modalidades de aplicação do Programa Carta de Crédito, em tramitação ou com algum compromisso formal dos Agentes Financeiros para atendimento, terão preferência na alocação de recursos, desde que haja tempo hábil de contratação no exercício de 1997.

1.4 As aplicações de recursos dos Agentes Financeiros serão monitoradas, permitindo que o Agente Operador possa tomar as providências necessárias para remanejamentos, e providenciar suplementação de recursos, quando assim a situação requerer, de forma que as contratações mantenham seu fluxo normal.

1.4.1 Para tanto, esses Agentes deverão manter o Agente Operador atualizado, em relação as propostas em fase de estudo e contratadas, possibilitando que tais situações possam ser verificadas tempestivamente.

2. As operações de crédito, na área de habitação, deverão observar as faixas de renda familiar constantes do quadro abaixo:

2.1 Os valores de financiamento são referenciais e o enquadramento na faixa dar-se-á em função da renda familiar.

3. Ficam revogados os subitens 2.2, 2.2.1, 3.1 e 3.2 da Circular CEF nº 99, de 12 de junho de 1997, permanecendo inalteradas todas as demais disposições constantes daquela Circular.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPES COELHO

Diretor

ANEXO I

R$ MIL

(*) Obs.: Inclui recursos para Unidades Remanescentes - Res. CCFGTS nº 190/95, para suplementações Res. 135/1994 e o valor de R$ 10.000.000,00 (faixa II) para o Empreend. Moradores do Itanhagá (RJ) Res. CCFGTS 195/95

ANEXO II

R$ MIL

Fonte: IN MPO 05, de 1º de abril de 1997 e IN MPO 10, de 15 de setembro de 1997."