Art. 1º Instituir os arquivos de dados a serem encaminhadas à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada, autorizadas a operar no País, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), seguindo as especificações dos anexos desta Circular, conforme tabela abaixo:
ANEXO
ASSUNTO
PERIODICIDADE
DATA LIMITE DE ENVIO
I
Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Mensal
Último dia útil subseqüente ao mês de competência (tabelas I e II) e último dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de competência (tabela III)
II
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Mensal
(convênio)
(cat. 3 e 4)
Art. 2º Os arquivos de dados devem ser remetidos em disquete de 3'1/2" ou CD-ROM para microcomputadores, no formato DBF, acompanhados de relatório de críticas gerado pelo Sistema de Crítica de Dados (SDC), disponível no endereço eletrônico da SUSEP na Internet (www.susep.gov.br).
§ 1º As inconsistências apresentadas no relatório de críticas mencionado no caput devem ser justificadas.
§ 2º As Sociedades Seguradoras e as Entidades Abertas de Previdência Privada devem expedir documento de encaminhamento assinado pelo diretor responsável pelas informações.
Art. 3º Todos os valores monetários informados nos arquivos devem ser expressos em Reais (R$), salvo expressas disposições em contrário.
Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.