Nota:
1) Ver Circular SUSEP nº 429, de 15.02.2012, DOU 17.02.2012 .

2) Redação Anterior:

O Superintendente Substituto da Superintendência de Seguros privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos artigos 16 e 27 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 , no artigo 127 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , e no inciso II do artigo 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.001845/00-40, de 06 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do artigo 6º da Circular nº 127, de 13 de abril de 2000 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, pela qual comprove estar organizada segundo as leis brasileiras, preenchendo as exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário;"(NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

NEIVAL RODRIGUES FREITAS