Nota:
1) Ver Circular SUSEP nº 429, de 15.02.2012, DOU 17.02.2012 .

2) Redação Anterior:

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma prevista no artigo 36, alínea b, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 ; da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 ; no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ; na Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 2, alínea c, da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e considerando o que consta no Processo SUSEP nº 10.001845/00-40, de 06 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 5º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º O requerimento de que trata o artigo anterior deve ser instruído com os seguintes documentos comprobatórios dos requisitos expressos no artigo 3º, da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 , que poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou por cópia acompanhada do respectivo original, para conferência e autenticação no ato de entrega da documentação:" (NR)

Art. 2º O inciso II do artigo 6º da mesma Circular passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º .........................................................................

II - cópia do Contrato Social ou Estatuto em vigor; e" (NR)

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO