(Revogado pela Circular SUSEP Nº 604 DE 22/05/2020):

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, alínea b, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 10.00005104/00-92; resolve:

Art. 1º O § 2º do artigo 41 do Anexo I da Circular SUSEP nº 90, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os dados de cada ano-calendário deverão ser encaminhados até o dia 31 de março do ano subseqüente." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO