A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 , e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995 , e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 289, de 30.06.1998, suas alterações e aditamentos e nº 437, de 18.12.2003 , e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 07, de 26.12.2003 , resolve:

1. Proceder a distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2004, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2004.

2. A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante global de R$ 7.450.000.000,00, constituem os Anexos I a II desta Circular.

2.1 As metas físicas relativas às unidades habitacionais para os Programas habitacionais e aos habitantes beneficiados para a área de saneamento e infra-estrutura urbana, a serem contratadas com a distribuição dos recursos de que trata o caput deste item, constituem os Anexos III e IV desta Circular, respectivamente.

3. Dos valores alocados pelo Agente Operador ao Agente Financeiro para os Programas de Carta de Crédito, com recursos do orçamento de 2004, devem ser aplicados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos definidos na IN nº 07, de 26.12.2003 , nas modalidades de aquisição ou construção de unidades habitacionais novas e, no mínimo, 20% (vinte por cento) no atendimento a mutuários com renda familiar de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

3.1 Considera-se como unidade habitacional nova, o imóvel pronto com até 180 (cento e oitenta) dias de habite-se ou com prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, desde que não tenha sido habitado ou alienado.

4. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

5. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

6. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA

Diretor

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

PROGRAMAS HABITACIONAIS

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

ÁREA DE SANEAMENTO/INFRA

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO III
METAS FÍSICAS - UNIDADES HABITACIONAIS

PROGRAMAS HABITACIONAIS

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO IV
METAS FÍSICAS - HABITANTES BENEFICIADOS

Área de Saneamento e Infra-estrutura