Circular BACEN/DC nº 3828 DE 15/02/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 17 fev 2017

Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 217 DE 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/05/2022):

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2017, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
    
"Art. 4º Esta Circular entra em vigor em 31 de outubro de 2017." (NR)
    
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDSON FELTRIM

Diretor de Regulação

Substituto

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES

Diretor de Fiscalização