(Revogado pela Circular SUSEP Nº 642 DE 20/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto na Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004, bem como o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001560/2003-48,

Resolve:

Art. 1º Incluir o § 7º ao art. 2º da Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 7º Para os seguros rurais com subvenção econômica dos prêmios nos termos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR