Circular SECEX nº 41 DE 26/07/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jul 2017
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS , nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 d e dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts . 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002734/2016 - 01, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão d a medida antidumping instituíd a pela Resolução CAMEX n º 25 , de 19 de abril de 2012, aplicada às importações brasileiras de papel cuchê leve , comumente classificadas no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia:
| Disposição legal - Decreto n°8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art.59 | Encerramento da fase probató ria da investigação | 30 de outubro de 2017 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 20 de novembro de 2017 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em anális e e que serão considerados na determinação final | 5 de dez embro de 2017 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 26 de dez embro de 2017 |
| art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 15 de janei ro de 2018 |
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO