O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.000528/2012-36,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP n. o 510, de 22 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

Parágrafo único. Em relação ao nome empresarial, a obrigação de que trata o caput deste artigo não se estende a microempresas e empresas de pequeno porte."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER