Circular SECEX nº 65 DE 11/12/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2017
Dispõe sobre as manifestações sobre as propostas, que deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta normativa no Diário Oficial da União.
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.
Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília -DF. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta normativa no Diário Oficial da União.
As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/deint/cgam/tec/TEC_ 2017/roteiro- de- contest acao.doc.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
ANEXO
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||
| NCM | Descrição | TEC% | NCM | Descrição | TEC% |
| 3904.90.00 | - Outros | 14 |
3904.90 3904.90.10 3904.90.90 |
-Outros Poli(cloreto de vinila) clorado Outros |
2 14 |
| 3907.40.90 | Outros | 14 |
3907.40.20 3907.40.90 |
Em pós ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 Outros |
2 14 |
| 7607.11.90 |
Outras 12 |
7607.11.20 7607.11.90 |
De ligas de alumínio, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces com outras ligas de alumínio Outras |
2 12 |
|
| 8450.20.90 | Outras | 14BK |
8450.20.20 8450.20.90 |
Outras máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 20 kg Outras |
20 14BK |
| 8450.90.10 | De máquinas da subposição 8450.20 | 14BK | 8450.90.10 | De máquinas dos itens 8450.20.10 ou 8450.20.90 |
14BK |