Circular SECEX nº 83 de 12/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2006

Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO 
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 
2941.90.31 Ceftriaxona e seus sais 2 2941.90.31 Ceftriaxona e seus sais, exceto ceftriaxona sódica 2 
2941.90.33 Cefaclor e cefalexina monoidratados; cefalotina sódica 14 2941.90.33 Cefaclor e cefalexina monoidratados, cefalotina sódica; ceftriaxona sódica 14 
3003.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados 14 3003.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados; ceftriaxona sódica 14 
3003.20.59 Outros 8 3003.20.59 Outros 8 
3004.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados 14 3004.20.52 Cefaclor ou cefalexina monoidratados; ceftriaxona sódica 14 
3004.20.59 Outros 8 3004.20.59 Outros 8 
3824.90.82 Halquinol 2 3824.90.82 Halquinol; tetraclorohidroxiglicina de alumínio e zircônio 2 
3824.90.89 Outros 14 3824.90.89 Outros 14 
7225.40.90 Outros 14 7225.40.30 De aço ao níquel, com um teor de níquel superior ou igual a 8%, em peso, segundo Normas ASTM A353 ou ASTM A553/A553M 2 
      7225.40.90 Outros 14 
7228.30.00 - Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente 14 7228.30 -Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente   
      7228.30.10 Com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, de cromo superior ou igual a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, de silício superior ou igual a 0,15% e inferior ou igual a 0,35%, de manganês superior ou igual a 0,25% e inferior ou igual a 0,45%, de fósforo inferior ou igual a 0,025% e de enxofre inferior ou igual a 0,015%, segundo Norma ISO 683/XVII-76, tipo de aço 1 2 
      7228.30.90 Outras 14 
8467.29.10 Tesouras 20 8467.29.1 Tesouras   
      8467.29.11 De podar, alimentadas por acumuladores elétricos 0BK 
           
      8467.29.19 Outras 20 
8705.10.10 Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 t, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de rodas direcionáveis 0BK 8705.10.10 Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis 0BK 
8705.10.90 Outros 20 8705.10.90 Outros 20 

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negIntnacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 3425-7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 3425-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT