A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 4º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 e em consonância com o inciso VI, do art. 7º do Estatuto do Fundo Garantidor de Microfinanças, registrado no 1º Ofício do Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília sob o nº 999011, vem por meio desta circular disponibilizar às instituições interessadas o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais que regula procedimentos, aspectos e parâmetros necessários à operacionalização do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM.

1. DISPONIBILIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO FGM

1.1. A Diretora Executiva de Fundos de Governo, no âmbito de suas atribuições, disponibiliza às instituições interessadas o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGM, o qual contém os procedimentos, parâmetros e aspectos necessários à solicitação de concessão de garantias e manutenção de operações garantidas vinculadas ao Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM.

1.2. O citado Manual de Normas e Procedimentos Operacionais estará disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item "FGM" - Manual de Normas e Procedimentos Operacionais FGM.

2. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA LUCIA DIAS CARDOSO DE CARVALHO

Diretora Executiva