O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1º da Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012;

Considerando, também, o disposto no § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012;

Considerando, por fim, o disposto no art. 100 da Resolução CGSN nº 94/2011,

Comunica:

I - para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os tributos devidos na forma do Simples Nacional, apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, deverão ser pagos até 12 de março de 2012;

II - as informações socioeconômicas e fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da Internet, até 16 de abril de 2012 (§ 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94/2011);

III - a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2011, deverá ser apresentada à RFB até o último dia útil do mês de maio de 2012 (caput do art. 100 da Resolução CGSN nº 94/2011).

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 06 de fevereiro de 2012.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL