A Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária, tendo em vista a aprovação do Ajuste SINIEF nº 12 , de 04 de dezembro de 2015 e a impossibilidade momentânea da recepção, pelo Sistema Fazendário, das informações a serem prestadas pelos contribuintes na forma do Ajuste citado.

Considerando, ainda o Ajuste SINIEF 06 de 18 de fevereiro de 2016,

Comunica:

I - A apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12 , de 04 de dezembro de 2015, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, somente será recepcionada pelo Fisco Sergipano no mês de abril de 2016;

II - A apresentação da DeSTDA mensal referentes aos meses de janeiro e fevereiro e março de 2016, será exigida dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional até o dia 20 de abril de 2016.

Aracaju, 23 de fevereiro de 2016.

SILVANA MARIA LISBOA LIMA

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA