O art. 2º do Decreto que introduz as Alterações 4400 e 4401, que aguarda publicação, dispõe que as distribuidoras de energia elétrica, opcionalmente, poderão prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS declarado dos períodos de referência, abaixo, para até:

- 10 de março de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2021; e

- 10 de abril de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2022;

Poderão ser prorrogados o imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica, na forma e nos prazos previstos no inciso XIII do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01, observado o § 35 do mencionado artigo.

O exercício da faculdade prevista no referido Decreto pelas distribuidoras de energia elétrica, dependerá de prévia comunicação à SEF através do aplicativo “TTD - Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado”, até o dia 10 do mês de fevereiro de 2022.

Ao acessar o aplicativo, deverá proceder conforme instruções abaixo:

- Preenchimento do Pedido de TTD: informar os campos necessários para identificação do solicitante e do beneficiário. 

IMPORTANTE: Deve ser efetuada uma solicitação distinta para cada estabelecimento de uma mesma empresa;

- Na tela destinada a SELECIONAR O TIPO DE BENEFÍCIO, são apresentadas duas abas, neste caso, deve ser acessada a ABA “COMUNICADOS TTD”;

- Dentre os benefícios listados na Aba “Comunicados TTD” deve selecionar o benefício “371 - Postergação do ICMS Apurado em Razão de Situações Excepcionais e com Exigência de TTD”,

- Em seguida, selecionar a "RAZÃO DA POSTERGAÇÃO", neste caso é “RECOLHIMENTO DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERÊNCIA DEZEMBRO/21 E JANEIRO/22- ”;

- Concluir o preenchimento e enviar. Encerrado este processo, o sistema vai gerar automaticamente o Despacho Concessório para ser impresso.

IMPORTANTE:

1) No preenchimento do Quadro 12 da DIME dos períodos de referência DEZEMBRO de 2021 e JANEIRO de 2022, deve ser observado o seguinte:

- informar os mesmos Códigos de Receita e Classe de Vencimento utilizados nos períodos de referência anteriores; e

- é desnecessário informar no “Campo Número do Acordo” o Número da Concessão do TTD gerado.

2) No DARE e GNRE devem ser utilizados os mesmos Códigos de Receita e Classe de Vencimento para recolhimento do ICMS nos meses anteriores.

3) Na hipótese de o Número de Concessão ser obtido após o envio da DIME do período de referência dezembro de 2021, o Conta-corrente do SAT não assumirá, automaticamente, a nova Data de Vencimento, neste caso, o contribuinte deverá o enviar DIME substitutiva de dezembro para o Conta-corrente assumir data de vencimento prorrogada.