O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a publicação do Despacho CONFAZ nº 87/2013, de 26 de abril de 2013, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Comunica o adiamento, para 1º de junho de 2013, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS:

I - 129, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 105/2008, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza; e

II - 131, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 107/2008, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 30 de abril de 2013.

MARCOS ANTONIO CASAADO LIMA

ASSESSOR TÉCNICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL