A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS nº 65, de 4 de julho de 2008, comunica o adiamento, para 1º de outubro de 2008, da adesão do Estado do Paraná as disposições do Convênio ICMS nº 76, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 18 de julho de 2008.

MARIA DE FÁTIMA LOBATO V. PEREIRA

Em Exercício no cargo de Superintendente da Receita Estadual