O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,

Comunica à Coordenadoria de Fiscalização, à Gestoria de Fiscalização de Grandes Empresas, às Gestorias de Fiscalização Regional Norte e Sul, à Unidade de Cadastro Fiscal, à Unidade de Controle de Agências Fazendárias, às Agências Fazendárias (AGENFAS) e aos Microempreendedores Individuais - MEI, que:

I - fica prorrogado para o dia 29 de abril de 2011 o prazo para a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativa ao exercício de 2010, por contribuintes inscritos como Microempreendedores Individuais - MEI;

II - para a apresentação da GIA o MEI deverá utilizar o modelo específico a ser disponibilizado na Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br ou www.icmstransparente.ms.gov.br.

CUMPRA-SE.

Campo Grande/MS, 17 de janeiro de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária