Comunicado SRE nº 11 DE 31/10/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 nov 2023

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS/MG.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução nº 5.718, de 4 de outubro de 2023,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALORES (R$)

Valor do montante global máximo liberado

R$ 6.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

R$ 5.730.000,00

Valor residual do montante global máximo

R$ 270.000,00

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

Protocolo

Data

Hora

Situação

8.921

07/01/2022

09:59

Concedido

8.922

07/01/2022

10:10

Concedido

8.923

07/01/2022

10:13

Concedido

8.926

27/01/2022

11:06

Concedido

8.927

27/01/2022

11:11

Concedido

8.928

27/01/2022

11:15

Concedido

8.929

27/01/2022

11:17

Concedido

8.930

27/01/2022

11:20

Concedido

8.931

27/01/2022

11:22

Concedido

8.932

27/01/2022

11:29

Concedido

8.933

27/01/2022

11:31

Concedido

8.934

27/01/2022

11:34

Concedido

8.935

27/01/2022

11:37

Concedido

8.942

27/01/2022

12:00

Concedido

8.994

10/02/2022

13:53

Concedido

8.995

10/02/2022

16:44

Concedido

8.996

10/02/2022

17:18

Concedido

8.997

10/02/2022

17:45

Concedido

8.998

10/02/2022

17:57

Concedido

10.190

04/10/2023

10:57

Anulado

10.191

04/10/2023

11:07

Anulado

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de outubro de 2023, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Protocolo

Data

Hora

Situação

10.181

03/10/2023

09:35

Excedente

10.182

03/10/2023

09:38

Excedente

10.183

03/10/2023

09:42

Excedente

10.184

03/10/2023

10:39

Excedente

10.185

03/10/2023

10:57

Excedente

10.186

03/10/2023

11:04

Excedente

10.187

03/10/2023

11:15

Excedente

10.188

03/10/2023

11:21

Excedente

10.189

03/10/2023

11:25

Excedente

10.192

16/10/2023

10:03

Excedente

10.193

16/10/2023

10:06

Excedente

10.194

16/10/2023

10:08

Excedente

10.195

16/10/2023

10:11

Excedente

10.196

16/10/2023

10:13

Excedente

10.197

18/10/2023

14:55

Excedente

10.198

18/10/2023

15:15

Excedente

10.199

18/10/2023

15:45

Excedente

10.200

18/10/2023

15:51

Excedente

10.201

18/10/2023

15:56

Excedente

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário daReceita Estadual