OS COORDENADORES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

COMUNICAM:

O prazo, estabelecido no Decreto nº 26.138, de 8 de fevereiro de 2001, para o envio das informações fiscais referentes a operações e prestações do ICMS por meio magnético será prorrogado, excepcionalmente em relação a todo o período de janeiro a junho de 2001, para o dia 20 de julho.

A medida, contudo, alcança somente os contribuintes que utilizam o sistema eletrônico de processamento de dados apenas para escrituração de livros fiscais, não se aplicando aos demais.

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 10 de maio de 2001.

Mário José dos Santos Fontenelle

COORDENADOR DA SATRI