A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 71, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de benefícios fiscais concedidos com prazo determinado, e no Convênio ICMS nº 91, de 4 de julho de 2008, que prorroga disposições do Convênio ICMS nº 52/1991, comunica que:

I - foram prorrogados até 31 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2008, os itens a seguir relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

a) da Parte II do Anexo I:

1. item 3, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

2. item 19, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

3. item 20, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

4. item 30, que concede isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE;

5. item 32, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

6. item 35, que isenta do ICMS as operações internas, inclusive importações, dos produtos que especifica;

7. item 37, que concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à Rede Oficial de Ensino;

8. item 39, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;

9. item 49, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;

10. item 51, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;

11. item 52, que concede isenção do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

12. item 53, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;

13. item 57, que concede isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar;

14. item 62, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

15. item 63, que concede isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;

16. item 65, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Estadual;

17. item 67, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas;

18. item 68, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

19. item 73, que concede isenção do ICMS na importação de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;

20. item 75, que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;

21. item 83, que concede isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

22. item 87, que concede isenção nas operações internas com leite de cabra;

23. item 88, que concede isenção nas operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

b) do Anexo II:

1. item 2, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

2. item 9, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

3. item 11, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários;

4. item 21, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;

5. item 25, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet;

6. item 27, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere à Lei Federal nº 10.485/2002, de 03.07.2002;

7. item 29, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere à Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;

8. item 30, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

II - a prorrogação referida no item anterior fica condicionada à ratificação nacional dos Convênios ICMS nºs 71/2008 e 91/2008, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 23 de julho de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual