O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista que foi encaminhada minuta de decreto para alterar o inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.747, de 29 de setembro de 2011, fixando nova vigência inicial para o item 52 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS,

Comunica:

A vigência inicial do regime de substituição tributária para as operações com as mercadorias indicadas no item 52 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS (açúcar de cana refinado, açúcar de cana cristal e outros tipos de açúcar de cana, código NBM/SH 1701.11.00) será prorrogada para 1º de janeiro de 2012.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos

Subsecretário da Receita Estadual