O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, item 2, da Portaria CAT nº 147/2009 e o protocolo de pedido formal dos contribuintes para enquadramento voluntário na obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD,

Comunica que fica estabelecida, em caráter irretratável, a referida obrigatoriedade, a partir das datas abaixo descritas ou a partir da data de início de atividade de seus estabelecimentos, para os seguintes contribuintes: