A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Protocolos ICMS nºs 61 e 63, todos de 4 de abril de 2008, comunica:

I - aos Protocolos:

a) ICM nº 61/2008, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2008; e

b) ICM nº 63/2008, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 23 de julho de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual