A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que com a edição do Protocolo ICMS nº 53, de 4 de julho de 2008, o Estado de Santa Catarina aderiu ao Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 25 de agosto de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual