A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, considerando a edição da Resolução CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, que aprovou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0; e

Considerando, ainda, a necessidade de adequar a esta nova realidade as classificações ora existentes, comunica que:

Relativamente ao item 4 da alínea a do inciso I do Comunicado SARE nº 8 de 20 de outubro de 2006, que comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, o CNAE - Fiscal 1581- 4 corresponde, na nova versão, ao CNAE 4721-1/01, para o estabelecimento com atividade principal de panificação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de maio de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Secretária Adjunta da Receita Estadual