A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS Nº 106, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre prorrogação benefícios fiscais; no Convênio ICMS nº 84, de 6 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2007 e no Convênio ICMS nº 104, e 13 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2007,

COMUNICA:

I - a prorrogação, até 30.09.2007, dos dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

a) o Item 8 da Tabela II do Anexo I;

b) o Item 13 da Tabela II do Anexo I;

c) o Item 24 da Tabela II do Anexo I;

d) o Item 25 da Tabela II do Anexo I;

e) o Item 9 do Anexo II;

f) o Item 10 do Anexo II;

g) o Item 18 do Anexo II;

II - as adesões das unidades federadas a seguir indicadas, ao Convênio ICMS nº 135 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares (inciso XVII do caput do art. 681 do RICMS/2002):

a) a partir de 1º de setembro de 2007, dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul;

b) a partir de 1º de outubro de 2007, do Estado do Amapá.

Aracaju, 20 de setembro de 2007.

ELIANA MARIA FONSECA BRASIL

Superintendente de Gestão Tributária e não Tributária