O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no ATO COTEPE/ICMS nº 2, de 19 de janeiro de 2012;

Considerando, ainda, a necessidade de informar ao contribuinte a nova versão e o prazo para utilização do novo Manual de Orientações do Contribuinte para o CT-e e DACTE,

Comunica:

I - a partir do dia 2 de abril de 2012, o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE deverão atender ao ATO COTEPE/ICMS nº 2, de 19 de janeiro de 2012, observando-se o seguinte:

a) o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do CT-e, os Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007, de 25 de outubro de 2007, estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v1.04b - 20111207.pdf e terá a seqüência 3C5372A5BE1ACB608FD9137FB9F5436A como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5;

b) o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007, estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.00a - 20111213.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 192FA74F0E5BC681F915607A50D261CA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5;

II - até o dia 1º de abril de 2012, o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, aprovada pelo ATO COTEPE/ICMS nº 30, de 10 de setembro de 2009.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 24 de FEVEREIRO de 2012.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL