O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Anexo XXXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, informa que:

I - não se aplica a antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações de transferência interna com calçados, desde que realizada entre estabelecimentos varejistas e o imposto tenha sido recolhido antecipadamente;

II - foi encaminhada minuta de Decreto nos termos do inciso I.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 24 de novembro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda