O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

Comunica que:

I - a dispensa de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, prevista no Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, alcança apenas as Declarações que tenham como objeto fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, permanecendo a obrigatoriedade de entrega das Declarações correspondentes a fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a janeiro de 2021;

II - a dispensa prevista na Instrução Normativa nº 8, de 2021, não alcança a entrega das informações de periodicidade anual do ano de 2020, que deverão ser entregues até o dia 20 do mês de maio de 2021 (alínea "b" do inciso I do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 29, de 2002).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 12 de março de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente Especial da Receita Estadual