Em decorrência do disposto na Decreto nº 1.604, de 06/12/2021, e Portaria SEF nº 033 de 01/02/2022, estão sendo promovidas as seguintes modificações no validador on-line da DIME, a partir do período de referência JANEIRO/2022:

1) Bloqueio na recepção do campo 011 do Quadro 09:

Utilizar os campos do Quadro 04 para informar eventuais débitos informados no campo bloqueado.

2) Bloqueio na recepção dos Quadros 90, 91, 92, 93 e 94:

O contribuinte que efetuar a baixa de inscrição nos meses de janeiro a junho de 2022, não deverá informar na respectiva DIME desses períodos os Quadros 90, 91, 92, 93 e 94, com informações relativas às operações e às prestações realizadas no exercício corrente, ficando sujeitos somente ao preenchimento dos Quadros 80, 81, 82, 83 e 84, com informações relativas às operações e às prestações realizadas no exercício anterior.

3) Exclusão de Códigos/Classe de Vencimento do Quadro 12 da DIME:

Estão sendo excluídos os seguintes Códigos de Receita/Classe de Vencimento do Quadro 12 da DIME: