Comunicado SEFAZ s/nº DE 20/04/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 20 abr 2016

Dispõe sobre a regularização de empresas junto à Secretaria da Fazenda.

A Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com o GTFAZ, e atendendo à solicitação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (FECOMÉRCIO), conforme Processo Nº 74006061, deliberou pela prorrogação do prazo para as empresas se regularizarem em razão do não atendimento aos Editais Nº 005/2015, 006/2015 E 01/2016, logo,

Comunica: As Empresas* "Com Pendências Legais" com a Receita Estadual do Espírito Santo terão suas atividades suspensas, caso não regularizem sua situação junto ao Fisco Estadual, no dia 20 de maio de 2016.

*A lista das empresas está disponível no link: http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php