O Coordenador da Administração Tributária, em face da celebração do Protocolo ICMS nº 7/1993, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1993, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1993, que dispõe, em sua cláusula primeira, que deixa de aplicar-se o Protocolo ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991, às operações que destinem cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo do Estado do Pará a contribuintes situados no território paulista, esclarece:

1. a partir dessa data (01.05.1993), os contribuintes paulistas não poderão, nas operações originárias do Estado do Pará, receber cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo sob o regime de substituição tributária;

2. no entanto, as remessas dessas mercadorias efetuadas por contribuintes paulistas com destino ao Estado do Pará continuarão a ser efetuadas nos termos do citado Protocolo ICMS nº 11/1991, ou seja, com substituição tributária, desde que a legislação desse Estado assim o exija.