O Coordenador da Administração Tributária:

Tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei 15.266, de 26.12.2013, e na Resolução SF-23, de 24.03.2014, e

Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 01.01.2016 a 31.12.2016 é de R$ 23,55,

Comunica que, nos termos da Resolução SF-23, de 24.03.2014, os valores, em reais, a serem cobrados, a partir de 01.01.2016, pelos exames de habilitação para motoristas e motociclistas, previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26.12.2013, serão os seguintes:

CAPÍTULO IVSERVIÇOS DE TRÂNSITO

4. Exame:

4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico): R$ 32,38 (trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático): R$ 32,38 (trinta e dois reais e trinta e oito centavos).