Comunicado DEAT nº 279 DE 20/12/2013
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 dez 2013
Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito.
Processo: UA 51096 - 456502/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS RIACHUELO S.A.
IE: 102.387.561.111 - CNPJ: 33.200.056/0001-49
Endereço: Rua Leão XIII, 500, Jd São Bento - São Paulo/SP