O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013 .

Processo: UA 32000-641141/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BRANDY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

IE: 582.124.859.119 - CNPJ: 50.494.558/0001-49

Endereço: Rua Caconde, 660 - Jardim Salgado Filho, Ribeirão Preto, SP