O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762, artigo 1º, inciso II, de 30/04/97 (D.O. de 1/5/97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00 desde que não exigida pelo consumidor.