O Superintendente Da Receita Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS 127, de 24 de setembro de 2010, comunica a adesão, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2010, pelo Estado de Santa Catarina, ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente às operações com os produtos relacionados nos itens I, II, III, VII, VIII, IX, XII, XIII e XVII do Anexo Único do mencionado convênio.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 26 de outubro de 2010.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL