O responsável pela Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762; art. 1º, inciso II, de 30/04/97 (D.O. de 1/5/97). informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-99, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 4,00 desde que não exigida pelo consumidor.