A Secretaria Municipal das Finanças comunica que os RPS emitidos serão transmitidos para conversão em NFS-e no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da sua emissão, conforme artigo 711, §3º do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto 13.716, de 22/12/2015.

Está regra está vigente desde janeiro de 2016.

Fortaleza-CE, 31 de março de 2016.